Se você possui um Precatório Federal, Estadual ou Municipal e está pensando em vendê-lo, saiba que essa prática é completamente legal no Brasil e  amparada pela Constituição Federal em seu artigo 100, que regulamenta que os direitos oriundos desses créditos podem ser transferidos a terceiros. Desta forma, está garantida a segurança jurídica tanto ao vendedor quanto ao comprador do título.

E por que vender seu Precatório?
Simples: porque o Governo Federal é extremamente lento e imprevisível com a liberação de recursos para pagamentos dessas ordens de pagamento. Sim, os Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo governo em decorrência de condenações judiciais definitivas.

Quem está autorizado a vender Precatórios?
De acordo com a legislação vigente, estão habilitados a realizarem a venda dos Precatórios:

​1. Os titulares
Os titulares diretos são pessoas físicas ou jurídicas que obtiveram o direito ao precatório após vencerem uma ação judicial. Esses credores possuem total autonomia sobre os valores e podem decidir vender seus créditos para obter liquidez imediata. 

Esse perfil abrange (i) indivíduos que ingressaram com ações judiciais para cobrar dívidas da União, como servidores públicos em busca de correções salariais; (ii) empresas que receberam precatórios decorrentes de disputas contratuais ou questões tributárias; e (iii) credores que desejam evitar o impacto da inflação no valor real de seus créditos.

​2. Herdeiros e Sucessores
Quando o titular de um precatório falece, os herdeiros ou sucessores podem vender o crédito, desde que apresentem a documentação adequada. Os documentos necessários incluem: inventário ou partilha de bens que comprove a transmissão do direito ao precatório; alvará judicial que autorize a negociação por parte dos herdeiros; e documentos de identificação dos sucessores legais.

A venda de precatórios por herdeiros é uma solução comum para facilitar a divisão de bens ou suprir necessidades financeiras do espólio

3. Empresas e Pessoas Jurídicas
Empresas frequentemente têm direito a precatórios em decorrência de disputas tributárias, fiscais ou contratuais com o governo. A venda desses créditos pode ser uma estratégia eficaz para reforçar o fluxo de caixa, investir em novas oportunidades de negócios ou quitar dívidas ou despesas operacionais.

Pessoas jurídicas interessadas em vender precatórios devem apresentar documentos que comprovem sua titularidade, como CNPJ, contratos sociais e a decisão judicial correspondente.

4. Credores representados por terceiros
Em algumas situações, terceiros podem representar os titulares na venda de precatórios, desde que estejam devidamente autorizados. Isso é comum quando o titular está impossibilitado de realizar a negociação pessoalmente ou quando a venda é conduzida por procuradores legais ou advogados.

Nesse caso, é indispensável a apresentação de uma procuração pública válida que outorgue poderes ao representante para realizar a transação.